Processo 0700088-30.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700088-30.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Agilso Bezerra da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700088-30.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Agilso Bezerra da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de (i) declarar a inexistência do negócio jurídico (título de capitalização); (ii) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em conta bancária da apelante não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles descontados até o quinquênio anterior a data desta propositura da ação (26/01/2019); (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, ex officio, (iv) retificar os consectários legais aplicáveis, além de (v) inverter o ônus sucumbencial, restando o banco apelado responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. A RECORRENTE REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RENOVANDO-SE O PRAZO A CADA DESCONTO INDEVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO…

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