Processo 0700089-79.2025.8.02.0064
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: TÁSSIO GOMES DA SILVA (OAB 20139/AL), ADV: ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 16473/AL) - Processo 0700089-79.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Mirian Maria da Silva - RÉU: Município de Taquarana - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Acolher parcialmente a preliminar de prescrição, declarando extintas, com resolução do mérito (ar
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