Processo 0700090-84.2025.8.02.0025
TJAL • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 0700090-84.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Rosilda Martins Viana - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Rosilda Martins Viana e pelo Estado de Alagoas, visando reformar, em capítulos distintos, a sentença prolatada pela Vara do Único Ofício de Olho D''Água das Flores, que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada pela primeira em face do segundo, julgou procedente o pedido,
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