Processo 0700092-39.2025.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700092-39.2025.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Facta Empréstimos - Apelado: Cincinato Vieira da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, O DIREITO À COMPENSAÇÃO E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE A PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA COMPROMETE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA; (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS AUTORIZAM A REPETIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES.3. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. O ART. 105 DO CPC NÃO EXIGE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL, E A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.6. IMPUGNADA EXPRESSAMENTE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIGITAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA INTIMADA, RENUNCIA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.8. OS DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.9. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BASTANDO A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.10. O DESCONTO INDEVIDO EM…

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