Processo 0700093-20.2025.8.01.0008
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0700093-20.2025.8.01.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: Vandeilton de Araújo Veras - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR VANDEILTON DE ARAÚJO VERAS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em co
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