Processo 0700093-39.2026.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700093-39.2026.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Everaldo Lino de Melo - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO NO PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 330 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. EXAME DO CASOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PALMEIRA DOS INDIOS / CÍVEL E INF. E JUV. QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, FORMULANDO O APELANTE PEDIDO DE REFORMA EM RAZÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 330 E 485, I, DO CPC, BEM COMO SE HOUVE ERRO NO PROCEDIMENTO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATAM-SE INEXISTENTES AS HIPÓTESES DO ART. 330 DO CPC, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA, A PARTE AUTORA É LEGÍTIMA E POSSUI INTERESSE PROCESSUAL, E UM ATENDIMENTO EXORDIAL AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.A NARRATIVA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS FORAM EXPOSTOS DE MANEIRA CLARA E CONSISTENTE, EVIDENCIANDO O OBJETO DA DEMANDA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.A AUSÊNCIA DE JUNTA DO CONTRATO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, TENDO O AUTOR EXIGIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDICADA O DOCUMENTO PRETENDIDO E ESPECIFICADO A FINALIDADE DA OBTENÇÃO.O INDEFERIMENTO DA CONFIGURAÇÃO INICIAL ERRO NO PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DECLAROU A APLICAÇÃO CONCRETA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADAS DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.OS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A NÃO SATISFAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NOS EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO :O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEFINIDAS ALGUMAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NA DECISÃO.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO COMUM ÀS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDICADA SUA ESPECIFICAMENTE, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A DECISÃO QUE INDEFERIR A INICIAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES LEGAIS CARACTERIZA ERRO NO PROCEDIMENTO E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 330, I A IV E §2º; 485, I E VI; 319 E 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 319

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