Processo 0700094-41.2023.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700094-41.2023.8.02.0042 - Recurso Inominado Cível - Coruripe - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrido: Ronaldo Severino Lacerda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700094-41.2023.8.02.0042, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, e como recorrido EVILÂNIO OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa . Custas finais devidas. Maceió, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIAÇÃO SOBRE IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REMOÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, DETERMINOU A REMOÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA SITUADA SOBRE IMÓVEL DO AUTOR, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA LIMITAÇÃO AO USO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O CUSTEIO DA REMOÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA INSTALADA SOBRE IMÓVEL PARTICULAR QUANDO TAL INSTALAÇÃO IMPEDE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O DIREITO DE PROPRIEDADE ABRANGE O ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE AO IMÓVEL, SENDO VEDADA A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES QUE IMPEÇAM SEU USO, GOZO E FRUIÇÃO. A PRESENÇA DE FIAÇÃO ELÉTRICA SOBRE O IMÓVEL RESTRINGE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E COMPROMETE SUA FUNÇÃO SOCIAL. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, NÃO PODENDO IMPOR ÔNUS AO CONSUMIDOR PARA CORRIGIR SITUAÇÃO QUE LIMITA SEU DIREITO. A RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO DA REDE ELÉTRICA É DA CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA ANTERIORIDADE DA INSTALAÇÃO EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DE REMOÇÃO DE FIAÇÃO INSTALADA SOBRE IMÓVEL PARTICULAR QUANDO ESTA IMPEDE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA QUE LIMITA O USO DO IMÓVEL VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E A FUNÇÃO SOCIAL, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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