Processo 0700094-98.2025.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700094-98.2025.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Fidc Npl2. - Recorrido: Antônio Francisco da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700094-98.2025.8.02.0356, em que figuram, como recorrente Fidc Npl2, e como recorrido Antônio Francisco da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PROMOVIDA POR CESSIONÁRIA DE SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO BRADESCO S/A, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DIANTE DA CESSÃO DO CRÉDITO E REQUER A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA, REGULARIDADE E TITULARIDADE DO DÉBITO CEDIDO APTO A LEGITIMAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS E SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A MERA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO DÉBITO NEM LEGITIMA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. 2) AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DESACOMPANHADAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO E À DÍVIDA POSTERIORMENTE CEDIDA. 3) O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO INCUMBIA À RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM INCONSISTÊNCIA RELEVANTE ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO INDICADO PELA RECORRENTE, COM TERMINAÇÃO 7879, E AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS, REFERENTES A CARTÃO COM TERMINAÇÃO 7871, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 5) A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO RECORRIDO, RESIDENTE EM UNIÃO DOS PALMARES/AL, E OS ENDEREÇOS CONSTANTES DAS FATURAS APRESENTADAS, VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL, FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DO DÉBITO. 6) A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM, LEGITIMIDADE E CORREÇÃO DO VALOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 7) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. 8) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 9) OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM…

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