Processo 0700096-40.2024.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-40.2024.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Josenice de Lima da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, rejeitando o pedido de distinção formulado pela parte autora, por inexistirem elementos fáticos ou jurídicos capazes de afastar a incidência do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à Presidência deste Tribunal para o regular prosseguimento do exame de admissibilidade do Recurso Especial. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PASEP. PEDIDO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL, EM FASE DE ANÁLISE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE AUTORA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., FORMULOU PEDIDO DE DISTINÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS, E NÃO APENAS SOBRE SAQUES INDEVIDOS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA NOS AUTOS POSSUI DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 1.030, II, E 1.037, §§ 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE DO PASEP IMPUGNA LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA.A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRA QUE A PRETENSÃO DA AUTORA ESTÁ FUNDADA EM ALEGADOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS E SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA PELO BANCO DO BRASIL, CIRCUNSTÂNCIAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE FALHA NA GESTÃO DA CONTA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO, POR CONSTITUIR MATÉRIA INTIMAMENTE VINCULADA À APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUA ADMINISTRAÇÃO.O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL EVIDENCIA QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONCENTRA-SE PRECISAMENTE NA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MATÉRIA ABRANGIDA PELA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.300.A INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DISTINGUISHING, SEM ENSEJAR, CONTUDO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PORQUANTO A REMESSA DOS AUTOS DESTINOU-SE EXCLUSIVAMENTE À ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. PEDIDO DE DISTINÇÃO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP E DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.