Processo 0700096-45.2025.8.02.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-45.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Maria Severina de Oliveira - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SUA INCIDÊNCIA EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL É INADMISSÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO OU FORÇA MAIOR, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À PROVA NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE.4. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO SUFICIENTE A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR.5. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RENOVANDO-SE O PRAZO EM SE TRATANDO DE DESCONTOS SUCESSIVOS.6. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA.7. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO DEIXAR DE APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS.9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.10. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR AFETAREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSAREM O MERO ABORRECIMENTO.11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DEVE SER MANTIDO NA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 336, 373, II, 434, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ. . - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Heron Rocha Silva (OAB: 22025A/AL) - 319

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