Processo 0700096-94.2026.8.02.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ADV: VICTOR MATHEUS DIAS DA SILVA (OAB 21883/AL) - Processo 0700096-94.2026.8.02.0045 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: Jaelson Francisco da Silva - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Jaelson Francisco da Silva, pela prática da infração penal de vias de fato, prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41. Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade

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