Processo 0700097-31.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700097-31.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Helio da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento. Outrossim, determino que o Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição, caso persista a suspeita quanto à prática de litigância simulada, promova, sem prejuízo de outras estratégias, a intimação da parte autora através do seu Advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para comparecimento pessoal na Secretaria da Unidade Judiciária, com dia e horário previamente agendados, a fim de esclarecer - inclusive mediante possível apresentação de documentos - eventuais indicativos quanto à ocorrência de demanda predatória, sendo a respectiva ausência ou comparecimento devidamente certificados por servidor competente e restando consignado que, o não comparecimento sem prévia justificativa, poderá caracterizar a demanda como predatória, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, BEM COMO CONDENOU O PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, OBSERVOU O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC;(II) ESTABELECER SE A IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÕES GENÉRICAS E A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAM ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO DE FORMA PRECISA AS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, ANTES DE INDEFERI-LA.04. A DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE VIOLA O ART. 10 DO CPC E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.05. DETERMINAÇÕES GENÉRICAS FUNDADAS NO COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO SÃO SUFICIENTES, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.06. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA REVELA ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, AFASTANDO PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.07. A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO PODE IMPEDIR, DE FORMA PREMATURA, O ACESSO À JURISDIÇÃO.08. A EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO, SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E SEM OPORTUNIZAR SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.09. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 AUTORIZA MEDIDAS DE CONTROLE DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, DESDE QUE FUNDAMENTADAS…

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