Processo 0700098-90.2025.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700098-90.2025.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: L4B LOGISTICA LTDA - (LOGGI XD), - Recorrido: Altair Luiz de Souza e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0700098-90.2025.8.02.0080, em que figura como recorrente L4B LOGÍSTICA LTDA., e como recorridos ALTAIR LUIZ DE SOUZA e ELIMAR RIBEIRO DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos; ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários advocatícios recursais à base de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ex vi legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE MUDANÇA. EXTRAVIO DE BENS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO EXTRAVIO PARCIAL DE BENS PESSOAIS TRANSPORTADOS EM MUDANÇA RESIDENCIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA RECORRIDO. A RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ATRIBUINDO O EXTRAVIO À CORRÉ RESPONSÁVEL PELA EMBALAGEM, IDENTIFICAÇÃO E ETIQUETAGEM DAS CAIXAS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA E A INEXISTÊNCIA OU EXCESSIVIDADE DA INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO EXTRAVIO DAS CAIXAS TRANSPORTADAS, APESAR DA ALEGADA FALHA ATRIBUÍDA À CORRÉ; (II) ESTABELECER SE A FALHA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VOLUMES CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS RECORRIDOS FIGURAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO. (B) A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É UNA PERANTE O CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE A DIVISÃO OPERACIONAL INTERNA ENTRE COLETA, ETIQUETAGEM E TRANSPORTE PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO. (C) OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, §1º, DO CDC. (D) A CORRÉ RESPONSÁVEL PELA IDENTIFICAÇÃO DAS CAIXAS NÃO CONSTITUI TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS INTEGRANTE DA PRÓPRIA CADEIA DE FORNECIMENTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. (E) A FALHA NA IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO DAS CAIXAS CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, POR INSERIR-SE NO RISCO TÍPICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA PELAS FORNECEDORAS. (F) A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS VOLUMES EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NO CONTROLE LOGÍSTICO DA RECORRENTE E REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (G) A IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE…

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