Processo 0700099-50.2019.8.02.0027

TJAL • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0700099-50.2019.8.02.0027

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

LUCILENE PEREIRA DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

MUNICíPIO DE PORTO DE PEDRASRéu

Advogados

CARLOS ANDRÉ VILELA MOTAAdvogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogado

DANIEL CÔELHO ALCOFORADO COSTAAdvogado

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700099-50.2019.8.02.0027/50000 - Embargos de Declaração Cível - Passo de Camaragibe - Embargante: Lucilene Pereira dos Santos - Embargado: Município de Porto de Pedras - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração; e,

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