Processo 0700099-72.2023.8.02.0039

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700099-72.2023.8.02.0039 - Recurso Inominado Cível - Traipu - Recorrente: Lefrio Comercio e Serviços Eireli-epp - Recorrido: Município de Traipu - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700099-72.2023.8.02.0039, em que figuram como recorrente Lefrio Comercio e Serviços Eireli-epp e como recorrido(a) Município de Traipu, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso em face de sua deserção, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LEFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRAIPU. A RECORRENTE BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MAS INTERPÔS O RECURSO SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL E SEM FORMULAR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, SEM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONDUZ À DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL EM PRIMEIRO GRAU INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS PROCESSUAIS, MAS ESSA DISPENSA NÃO SE ESTENDE À FASE RECURSAL. O PREPARO DO RECURSO INOMINADO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER RECOLHIDO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL ACARRETA A DESERÇÃO, NOS TERMOS EXPRESSOS DA LEI Nº 9.099/1995. A CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO SE EQUIPARA À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A RECORRENTE NÃO FORMULOU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INEXISTINDO CAUSA LEGAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PREPARO. A DESERÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA TURMA RECURSAL ANTES DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. EVENTUAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA DEMANDA OU À ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO INFRA PETITA NÃO AFASTAM O ÓBICE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO, POR SE TRATAR DE REQUISITO LEGAL COGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER RECOLHIDO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO.A CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.A DESERÇÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO…

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