Processo 0700100-23.2025.8.02.0060
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700100-23.2025.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Alessandra Maria Belarmino Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Feira Grande (págs. 160/173), nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência , proposta por Alessandra Maria Belarmino Santos. A sentença julgou procedente o pedido f
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