Processo 0700100-29.2025.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700100-29.2025.8.02.0349 - Remessa Necessária Cível - Penedo - Recorrente: Banco Volkswagen S/A - Recorrido: Camila Tamires Santos Peixoto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700100-29.2025.8.02.0349, em que figuram como recorrente Banco Volkswagen S/A e como recorrido(a) Camila Tamires Santos Peixoto, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO VOLKSWAGEN S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APREENSÃO DE VEÍCULO, EFETIVADA APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.VERIFICA-SE QUE, EMBORA LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DO INADIMPLEMENTO INICIAL, A POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ALTERA SUBSTANCIALMENTE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL.IMPÕE-SE AO FORNECEDOR O DEVER DE AGIR COM DILIGÊNCIA PARA EVITAR A EFETIVAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A NOVA REALIDADE CONTRATUAL.EVIDENCIA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO ACERCA DO REFINANCIAMENTO, PERMITINDO A APREENSÃO INDEVIDA DO BEM.CARACTERIZA-SE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E PROTEÇÃO, DIANTE DA INCOERÊNCIA ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM CONTEXTO CONSTRANGEDOR ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE.CONSIDERA-SE ADEQUADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, POR ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS INCOMPATÍVEIS COM A NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL. A OMISSÃO DO FORNECEDOR EM COMUNICAR TEMPESTIVAMENTE O JUÍZO ACERCA DE ACORDO CELEBRADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. A APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO APÓS REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 406 E 422; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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