Processo 0700101-03.2021.8.01.0019
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700101-03.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: Ruberci Sabino Kaxinawá - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Como se vê, preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão da aposentadoria por invalidez, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social
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