Processo 0700101-10.2026.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700101-10.2026.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: José Claudemi Feitosa da Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, SITUADO EM ZONA RURAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROTOCOLADA EM DEZEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA NA EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL APTA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.4. COMPETE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, C/C O ART. 6º, VIII, DO CDC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO SE LIMITADO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRA DE EXTENSÃO DE REDE, SEM APRESENTAR CRONOGRAMA, COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR OU PROVA DE QUE SEQUER O PRAZO REGULAMENTAR MAIS EXTENSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021 (ART. 88) FOI OBSERVADO.5. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL INDISPENSÁVEL À FRUIÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA DE SOFRIMENTO ESPECÍFICO.6. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.7. DESPROVIDO O RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, ART. 88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362. . - Advs: Danielle Tenório…

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