Processo 0700103-42.2026.8.02.0092
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700103-42.2026.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - AUTORA: Maria Rosangela dos Santos - RÉU: Itaú Unibanco S/A Holding - Dispositivo: Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) declarar a inexistência do débito correspondente à f
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