Processo 0700105-58.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) - Processo 0700105-58.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: O Ministério Público Estadual - RÉU: Fagner Antônio da Silva - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando FAGNER ANTÔNIO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1. Cite-se o de
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