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STJ › Processo 0700105-87.2024.8.02.0025
STJ
1. Jose Avelino dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
Processo nº 0700105-87.2024.8.02.0025 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0700105-87.2024.8.02.0025, do STJ, movido por 1. Jose Avelino dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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