Processo 0700105-94.2026.8.01.0009
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC) - Processo 0700105-94.2026.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REQUERENTE: J.P. - ACUSADA: Maria Lucia Szuta - Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO a ré MARIA LUCIA SZUTA, imputando-lhe a prática dos crimes previsto art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). DOSIMETRIADA PENA Por imperativo legal, nos termos d
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