Processo 0700107-86.2018.8.02.0051
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700107-86.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Município de Rio Largo - Apelada: Adriana Vicente Silvestre - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a Sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prévia intimação da Fazenda Pública acerca dos fundamentos relacionados ao Tema 1.184 do STF e à Resolução
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