Processo 0700108-03.2024.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700108-03.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Odeto dos Santos - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO DECISUM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O DESCONTO IDENTIFICADO COMO “PAG COBRANÇA PSERV”, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA INSTITUIÇÃO RÉ, SOMADA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA; (II) ESTABELECER SE O DESCONTO REALIZADO SOB A RUBRICA “PAG COBRANÇA PSERV” É INDEVIDO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO; E (IV) DEFINIR SE O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, MAS PRODUZ EFEITOS RELEVANTES QUANDO TAIS ALEGAÇÕES ENCONTRAM RESPALDO MÍNIMO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTO SOB A RUBRICA “PAG COBRANÇA PSERV”, NO VALOR DE R$ 63,10 (SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), CUJA ORIGEM NÃO FOI ESCLARECIDA PELA INSTITUIÇÃO RÉ.5. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA PRESUMIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA.6. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM.7. A INSTITUIÇÃO RÉ DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE QUANDO PERMANECE REVEL E NÃO APRESENTA PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO.8. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA IMPUGNADA.9. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO, NO MONTANTE DE R$ 63,10 (SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO A CONDUTA DO FORNECEDOR VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.10. A REALIZAÇÃO DE DESCONTO REFERENTE A TARIFA SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADA EVIDENCIA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À QUAL INCUMBIA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS PACTOS POR ELA CELEBRADOS.11. O DESCONTO IRREGULAR EM…

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