Processo 0700110-92.2023.8.02.0042
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0700110-92.2023.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Cicera Maria Noberto dos Santos - Apelado: Banco do Brasil SA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Em 06/03/2026, foi publicado no DJEN/CNJ o acórdão de afetação proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no REsp nº 2.224.599/PE, que formalizou o Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. A controvérsia submetida a julgamento consiste em definir parâmetros objetivos para a aferição
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