Processo 0700110-94.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700110-94.2023.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Fernando de Lima - Embargado: Itaú Unibanco S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO A NEGÓCIO JURÍDICO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DE QUATRO CONTRATOS BANCÁRIOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS, REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E RECONHECER A DECADÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO CONTRATO Nº 631231131, EXPRESSAMENTE IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ESPECIFICAMENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 631231131 E, EM CASO POSITIVO, SE A AUSÊNCIA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO QUE EXIJA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E CORRIGIR ERRO.4. O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO RELEVANTE QUANDO DEIXA DE APRECIAR CONTRATO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELO APELANTE, SOBRETUDO SE A QUESTÃO PODE INFLUENCIAR DIRETAMENTE O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA.5. A INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CORRESPONDENTE AO CONTRATO Nº 631231131 IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, DOS TERMOS DA AVENÇA, DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.6. A IMPUGNAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO COMO FUNDAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS.7. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA PROVA EXCESSIVA OU IMPOSSÍVEL, POIS O DOCUMENTO CONSTITUI ELEMENTO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DA DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. A MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA À OPERAÇÃO E OS REGISTROS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUBSTITUEM, POR SI SÓS, A PROVA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANDO A CONTRATAÇÃO É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA.9. A MESMA RAZÃO DE DECIDIR ADOTADA PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 629493652, 612258217, 589221281 E 630393927 APLICA-SE AO CONTRATO Nº 631231131, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA TRADIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.10. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A REGULAR FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO IMPUGNADO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO Nº 631231131 E A INCIDÊNCIA, SOBRE OS DESCONTOS DELE DECORRENTES, DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ ESTABELECIDOS…

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