Processo 0700111-14.2025.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700111-14.2025.8.02.0202 - Recurso Inominado Cível - Agua Branca - Recorrente: Maria Lúcia Mendes da Silva - Recorrido: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700111-14.2025.8.02.0202, em que figuram como recorrente Maria Lúcia Mendes da Silva e como recorrido(a) Ficsa - Banco C6 Consignado S.a., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente autor, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA LÚCIA MENDES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA, PRETENDENDO A RECORRENTE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É VÁLIDA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, ATESTA QUE A AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA DEMANDA NEM HAVIA CONSTITUÍDO O ADVOGADO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, SENDO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CONVERSAS INFORMAIS E ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM OUTROS PROCESSOS NÃO COMPROVAM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INFORMADO DA PARTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A VALIDADE DA PROCURAÇÃO DEVE SER AFERIDA DE FORMA INDIVIDUALIZADA EM CADA DEMANDA, SENDO IRRELEVANTES ELEMENTOS EXTERNOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO CASO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA REFORÇAM A NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL E CORROBORAM A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. O MAGISTRADO ATUA LEGITIMAMENTE AO ZELAR PELA REGULARIDADE PROCESSUAL E COIBIR ABUSOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INVALIDA A PROCURAÇÃO E COMPROMETE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO QUE IMPÕE A…

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