Processo 0700111-27.2025.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700111-27.2025.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Roziene Januario de Melo - Apelado: Águas do Sertão - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALEGANDO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS, REQUERENDO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.2. A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO NO PERÍODO INDICADO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. O RECURSOA PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE O CONSUMO REGISTRADO DE 7 M³ NÃO AFASTARIA A ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO PROLONGADO, DEFENDENDO QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURARIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O FATO RELEVANTEINEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO ALEGADO DE DESABASTECIMENTO (JANEIRO DE 2025), HAVENDO APENAS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO ANTERIORES E FATURA INDICANDO CONSUMO DE ÁGUA NO PERÍODO CONTROVERTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU A EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E, CONSEQUENTEMENTE, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, DECLARAÇÕES, REGISTROS DE ATENDIMENTO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL.OS PROTOCOLOS APRESENTADOS REFEREM-SE A PERÍODO ANTERIOR AO ALEGADO DESABASTECIMENTO, ENQUANTO A FATURA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA CONSUMO DE 7 M³ EM JANEIRO DE 2025, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA TOTAL DE FORNECIMENTO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700316-85.2017.8.02.0020;TJRJ. NÚMERO DO PROCESSO: 00107470620168190014;TJRS. NÚMERO DO PROCESSO: XXX.XXX.XXX-XX. . - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319

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