Processo 0700111-34.2025.8.02.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700111-34.2025.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Embargado: Hospital Médico Cirúrgico de Alagoas Ltda-epp - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 9.427/96. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE: (I) DA INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 9.427/96; (II) DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO HOSPITAL DEMANDANTE; III) QUANTO À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM DE FORMA SUFICIENTE A CONCLUSÃO ALCANÇADA.4. O PRONUNCIAMENTO EMBARGADO CONSIGNOU QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA-SE COMO SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE E, NA HIPÓTESE, DEMONSTRA-SE CRUCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 5. ADEMAIS, RECONHECEU QUE A PERMISSÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UM HOSPITAL QUE PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ACABA AFETANDO A POPULAÇÃO, EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.7. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NO PONTO EM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O VALOR DAS FATURAS QUE MOTIVARAM A AMEAÇA DE SUSPENSÃO CONSTITUI O PARÂMETRO ECONÔMICO MAIS ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.8. POR OUTRO LADO, O JULGADO DE FATO FOI OMISSO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI Nº 9.427/96. NO ENTANTO, EMBORA NÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE, EMBORA SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM ALGUNS CASOS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTÃO EM JOGO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONTINUIDADE DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. 9. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.03.2021. . - Advs: Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) - Norma Maria Barros Lima (OAB: 4078/AL) - 319

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