Processo 0700112-44.2023.8.02.0145

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700112-44.2023.8.02.0145/50000 - Embargos de Declaração Cível - Delmiro Gouveia - Embargante: Dulcésil Silva - Embargado: Magazine Luiza S.a - Embargado: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700112-44.2023.8.02.0145, em que figuram, como embargante, DULCÉSIL SILVA, e, como embargadas, LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MAGAZINE LUÍZA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a obscuridade identificada no dispositivo do acórdão embargado, esclarecendo-se que a obrigação de exclusão definitiva da restrição do nome e CPF do autor dos sistemas de proteção ao crédito, relativa ao contrato 005139566080000, recai solidariamente sobre Luizacred S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Magazine Luíza S.A., mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus demais termos, sem efeitos infringentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE VALORES ENTRE CARTÕES DISTINTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO. OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MAGAZINE LUÍZA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DULCÉSIL SILVA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENARA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVA AO CONTRATO 005139566080000, A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OBSCURIDADE AO NÃO ESPECIFICAR, EM SEU DISPOSITIVO, QUE A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE AMBAS AS RÉS — LUIZACRED S.A. E MAGAZINE LUÍZA S.A.; B) SE OS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS — MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, RESTABELECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CONFIGURAM VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SANÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO MANTER 'A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVA AO CONTRATO 005139566080000', NÃO ESPECIFICOU EXPRESSAMENTE QUE TAL OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE AMBAS AS RÉS SOLIDARIAMENTE, TAL COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO ALTERADO PELO ACÓRDÃO NESSE PONTO, CONFIGURANDO OBSCURIDADE PASSÍVEL DE ESCLARECIMENTO; B) OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS —…

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