Processo 0700112-79.2024.8.02.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700112-79.2024.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Hughes Net Telecomunicações do Brasil Ltda - Apelada: Geice Silva Clemente - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA RENOVAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL E DA COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIDADE; (II) ESTABELECER SE A INSERÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO VINCULADO A DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE INCIDE A SÚMULA 385 DO STJ DIANTE DA ALEGAÇÃO DE REGISTROS PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/90.4. COMPETE À FORNECEDORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO DO SERVIÇO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA DA CONSUMIDORA, POR CONSTITUIR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL E EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DA AUTORA À RENOVAÇÃO CONTRATUAL OU À NOVA FIDELIZAÇÃO, INEXISTINDO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, ACEITE ELETRÔNICO VÁLIDO, CONTRATO ASSINADO OU OUTRO ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO REGULAR.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA LEGITIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE COBRADA PELA EMPRESA RÉ.7. A INSERÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO FUNDADO EM DÉBITO INEXISTENTE ULTRAPASSA A ESFERA DE MERA COBRANÇA INTERNA OU TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE NEGOCIAÇÃO, CONFIGURANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA APTA A ENSEJAR DANO MORAL IN RE IPSA.8. A APELANTE NÃO COMPROVOU A ANTERIORIDADE, REGULARIDADE E CONTEMPORANEIDADE DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS APTAS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SENDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL INDICAM APONTAMENTOS POSTERIORES À COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NOS AUTOS.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.