Processo 0700112-96.2025.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700112-96.2025.8.02.0202 - Recurso Inominado Cível - Agua Branca - Recorrente: Maria Lúcia Mendes da Silva - Recorrido: Facta Empréstimos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700112-96.2025.8.02.0202, em que figuram como recorrente Maria Lúcia Mendes da Silva e como recorrido(a) Facta Empréstimos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AO RECONHECER A NULIDADE DA PROCURAÇÃO, DIANTE DE DECLARAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECIA O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR O PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DETERMINAR COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA É VÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, REGISTRA DECLARAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO, SENDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO, POR SE REFERIREM A PROCESSOS DISTINTOS OU NÃO DEMONSTRAREM VÍNCULO DIRETO COM O ADVOGADO. CONVERSAS DE WHATSAPP DESACOMPANHADAS DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERLOCUTOR NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO VÁLIDA NEM CONSENTIMENTO INFORMADO DA PARTE. A REPETIÇÃO DE PADRÕES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA POR TERCEIROS, COM ASSINATURA DE DOCUMENTOS SEM CIÊNCIA PLENA, REFORÇA OS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A ATUAÇÃO IRREGULAR COMPROMETE A HIGIDEZ DA RELAÇÃO PROCESSUAL E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS, INCLUSIVE COMUNICAÇÃO A ÓRGÃOS DE CONTROLE E DISCIPLINA. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A INVALIDAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPÕE SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DA PARTE DE DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO, CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INVALIDA A PROCURAÇÃO E COMPROMETE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. INDÍCIOS CONSISTENTES DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO FEITO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS CABÍVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; CPC, ART. 98; LEI Nº…

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