Processo 0700113-92.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700113-92.2024.8.02.0048 - Recurso Inominado Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Cristiana de Farias Rosa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0700113-92.2024.8.02.0048, em que figuram, como apelante, Cristiana de Farias Rosa, e, como apelado, Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 41 E 42 DA LEI Nº 9.099/95. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE, DENOMINADO “APELAÇÃO CÍVEL”, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR, A QUAL APRECIOU A DEMANDA SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONDENOU A PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DENOMINADO “APELAÇÃO” É CABÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO E INTEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É O RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ, REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMULATIVAMENTE OBSERVADOS. 3) A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 CONFIGURA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 4) A INTEMPESTIVIDADE CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUANTO À NOMENCLATURA DO RECURSO. 5) O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE EM 03/10/2025 E ENCERROU-SE EM 16/10/2025, ENQUANTO O RECURSO FOI PROTOCOLADO APENAS EM 20/10/2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. 6) A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB IMPÕE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INCLUINDO OS PRAZOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. 7) A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, IMPEDINDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É O RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. 3) O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE, CUMULATIVAMENTE, DÚVIDA OBJETIVA, AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ. 4) A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU…

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