Processo 0700115-96.2026.8.02.0014
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: EMERSON SILVA LIMA (OAB 22294/AL) - Processo 0700115-96.2026.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: Narcisio Pereira dos Santos - Relatei, fundamento e decido. I - DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo, neste momento processual, hipótese de indeferimento liminar. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de assistência judiciária gratu
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