Processo 0700117-27.2025.8.02.0006
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700117-27.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Joseane dos Santos Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação interposta pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar parcialmente a Sentença, no sentido de: (a) manter a condenação do Ente Público Estadual ao fornecimento do suplemento alimentar APTAMIL PEPT
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