Processo 0700119-10.2025.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700119-10.2025.8.02.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Carlos Eduardo de Almeida Silva - Embargado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSA INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DO STJ. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITAÇÃO SEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.1.1. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.821.182/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE OU OMISSÃO AO APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, OU SE A INSURGÊNCIA REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.3.1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, SENDO NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.3.2. RESTOU CONSIGNADO NO JULGADO QUE A AÇÃO REVISIONAL INVOCADA PELA PARTE EMBARGANTE ENCONTRAVA-SE EM TRAMITAÇÃO, SEM DECISÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E SEM RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE APTO A AFASTAR A MORA.3.3. INEXISTEM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, PORQUANTO A DECISÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.3.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.3.5. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:4. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS TESES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, DESACOMPANHADO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL,…

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