Processo 0700119-46.2020.8.02.0014

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700119-46.2020.8.02.0014 - Recurso Inominado Cível - Igreja Nova - Recorrente: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Recorrido: CÉSAR FRANCISCO - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700119-46.2020.8.02.0014, em que figuram como recorrente Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda e como recorrido(a) CÉSAR FRANCISCO, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITES À RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, ADMITINDO APENAS A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAIS VERBAS PODEM SER RETIDAS PELA ADMINISTRADORA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PODE SER RETIDA INTEGRALMENTE OU APENAS PROPORCIONALMENTE; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA, SEGURO E CLÁUSULA PENAL; (V) ANALISAR OS LIMITES DA ATUAÇÃO RECURSAL DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPÕE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO NÃO AFASTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, ADMITINDO-SE APENAS A RETENÇÃO EXCEPCIONAL DE VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS OU DESPESAS COMPROVADAS. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É LEGÍTIMA, PORÉM SUA RETENÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, SENDO INDEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL POR PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA RESTRINGIR A RETENÇÃO PROPORCIONAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. A TAXA DE ADESÃO POSSUI NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SENDO VEDADA SUA RETENÇÃO AUTÔNOMA POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. O FUNDO DE RESERVA NÃO PODE SER RETIDO DEFINITIVAMENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDO AO FINAL DO GRUPO, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. A RETENÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO EFETIVO REPASSE À SEGURADORA, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA RÉ REVEL. A CLÁUSULA PENAL EXIGE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO, O QUE IMPEDE SUA APLICAÇÃO. O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE CONSUMO É LEGÍTIMO, AINDA QUE PACTUADAS, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO…

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