Processo 0700120-30.2024.8.02.0066

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700120-30.2024.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: G. A. C. - Embargado: Hapvida Assistência Médica S.A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LO EM PARTE, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO PARTICULAR, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERMANÊNCIA EM ALA DE EMERGÊNCIA GERAL, DO ALEGADO DANO MORAL REFLEXO SUPORTADO POR SUA GENITORA, DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, ALÉM DE APONTAR ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA À EXPRESSÃO "FALHA ESTATAL" E CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DO ALEGADO DANO MORAL REFLEXO DA GENITORA DO AUTOR E DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE A REFERÊNCIA À EXPRESSÃO "FALHA ESTATAL" CONFIGURA ERRO MATERIAL; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; E (V) DEFINIR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCLUI QUE, EMBORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E ASSEGURADO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.4. A OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC NÃO SE CARACTERIZA PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5. O ALEGADO DANO MORAL REFLEXO DA GENITORA NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA, POR POSSUIR NATUREZA PERSONALÍSSIMA E DEPENDER DE PEDIDO PRÓPRIO FORMULADO PELA PESSOA SUPOSTAMENTE LESADA.6. A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS.7. A REFERÊNCIA À EXPRESSÃO "FALHA ESTATAL" CONSTITUI MANIFESTO ERRO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO REDACIONAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA OU SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPONDO-SE APENAS SUA SUBSTITUIÇÃO POR "FALHA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE".8. A INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS…

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