Processo 0700120-94.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700120-94.2024.8.02.0077/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: S de A Vieira - Embargada: Erielly Maria Bezerra Feitoza Zabala - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes nos autos nº 0700120-94.2024.8.02.0077/50000, em que figuram como embargante S DE A VIEIRA, e como embargada ERIELLY MARIA BEZERRA FEITOZA ZABALA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO NO PRAZO PREVISTO PELA LEI Nº 9.099/95, REJEITANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO AFASTAR A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS REGRAS DE PREPARO RECURSAL PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95 E RECONHECER A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI AUTONOMIA PROCEDIMENTAL E É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PREVALECENDO SUAS NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE O PREPARO RECURSAL DEVE SER REALIZADO NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO FUNDADA EM NORMAS GERAIS INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS REGRAS DO CPC REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO SE APLICAM AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.O ENUNCIADO 80 DO FONAJE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL.A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS EM LEI ESPECIAL.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA E SUA INOBSERVÂNCIA ACARRETA DESERÇÃO.AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO SE APLICAM AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ASSEGURA A PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DA LEI Nº 9.099/95 SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO…

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