Processo 0700121-69.2024.8.02.0048
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700121-69.2024.8.02.0048/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pão de Açúcar - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Banco Bmg S/A - Embargada: Cicera Rosa do Nascimento Cruz - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de embargos de apelação cível que discute contratos de cartão de crédito consignado que é objeto do Tema Repetitivo n° 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: Delimitação da controvérsia nos seguintes termo
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