Processo 0700122-53.2024.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700122-53.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Pedro Alves - Apelado: 237-banco Bradesco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR;(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É REJEITADA PORQUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INEXISTINDO PROVA APTA A AFASTAR O BENEFÍCIO.04. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É AFASTADA, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC.05. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR OS CONTRATOS ASSINADOS E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES, DEMONSTRANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR.07. O CONJUNTO DOCUMENTAL COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIA A REGULAR FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E AFASTA AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU DE FRAUDE.08. A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS É PRESERVADA PORQUE OS CONTRATOS OBSERVAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUALQUER CAUSA DE NULIDADE.09. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, NÃO SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO…

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