Processo 0700124-35.2026.8.02.0054
TJAL • Termo Circunstanciado
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ADV: EVANDRO AURELIANO DOS SANTOS (OAB 20900/AL), ADV: EVANDRO AURELIANO DOS SANTOS (OAB 20900/AL) - Processo 0700124-35.2026.8.02.0054 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - INDICIANTE: Policia Militar de Alagoas - INDICIADO: José Cicero Santos do Nascimento - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) lavrado para apuração e processamento da suposta prática do crime ambiental previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/1998, indicando-se como suposto autor do fato José Cícero d
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