Processo 0700124-83.2025.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700124-83.2025.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: José Ernando Gois da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - retorno de vista do Des. Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator. O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E DESÍDIA DO AUTOR. ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR/APELANTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, O APELANTE FOI PESSOALMENTE CIENTIFICADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO, MAS DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, CARACTERIZANDO DESÍDIA.4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.5. A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO HAVENDO ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN IUDICANDO QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.7. TESES DE JULGAMENTO: 1. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JUSTIFICANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E §1º. PROVIMENTO 13/2023, ARTS. 477, 478, 479, 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL: 0713086-02.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2022; DATA DE REGISTRO: 20/06/2022; TJAL, 0000241-94.2012.8.02.0042; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE CORURIPE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 13/06/2022). . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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