Processo 0700125-19.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700125-19.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luciano Ferreira Lopes da Silva Fragoso - Recorrido: Hapvida Assistência Médica S.A. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700125-19.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Luciano Ferreira Lopes da Silva Fragoso e como recorrido(a) Hapvida - Assistência Médica Ltda., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MELANOMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. REVELIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIAS ONCOLÓGICAS DE URGÊNCIA REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE O AUTOR EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO E GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVELIA DA OPERADORA IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, QUE EVIDENCIAM SUCESSIVAS FALHAS ASSISTENCIAIS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DO AUTOR. A CONDUTA DA OPERADORA CARACTERIZA NÃO APENAS NEGATIVA PONTUAL, MAS FALHA SISTÊMICA E REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ABRANGENDO DIAGNÓSTICO TARDIO, CANCELAMENTO DE CONSULTAS, NEGATIVA DE EXAMES E ATRASO EM TERAPIAS ESSENCIAIS. A NEGATIVA E OS ENTRAVES AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE AGRAVAM O SOFRIMENTO PSÍQUICO DO PACIENTE, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL RELEVANTE. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EVITANDO VALORES IRRISÓRIOS QUE INCENTIVEM A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ABUSIVAS. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO E EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS A HIPÓTESES ANÁLOGAS. A JURISPRUDÊNCIA LOCAL ESTABELECE PATAMAR INDENIZATÓRIO SUPERIOR EM CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE URGÊNCIA ONCOLÓGICA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONFIGURA DANO MORAL DE ELEVADA GRAVIDADE. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE REFLETIR A EXTENSÃO DO DANO E OBSERVAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO QUANDO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA POSSUI FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, DEVENDO INIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º; CC, ART. 406; LEI Nº 9.099/95, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 362; TJAL, RI Nº 700684-29.2022.8.02.0082; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700151-55.2021.8.02.0066. . - Advs: Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - André Menescal Guedes (OAB:…

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