Processo 0700125-75.2023.8.01.0014
TJAC • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700125-75.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - EXEQUENTE: Antonio Edimilson de Lima Andrade - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para EXCLUIR a multa diária (astreintes) fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Por conseguinte, DEIXO DE HOMOLOGAR tanto a mem
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