Processo 0700126-17.2024.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700126-17.2024.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Recorrente: Lucilene de Jesus Manoel - Recorrido: Jucelio dos Santos Gonçalves - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE NOIVADO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 75,00, CORRESPONDENTES A 50% DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS COM SERVIÇOS GRÁFICOS E CAUÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA, E REJEITANDO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DEMAIS GASTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DOCUMENTOS E A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDOS NOS AUTOS COMPROVAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS PELA AUTORA, APTAS A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE O ROMPIMENTO DO COMPROMISSO MATRIMONIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INDENIZATÓRIO INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO.4. NOTAS DE LOCAÇÃO DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, CONTRATOS SEM ASSINATURA DAS PARTES E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS NÃO COMPROVAM DESEMBOLSO EFETIVO NEM NEXO CAUSAL COM AS DESPESAS DA CERIMÔNIA.5. A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE PREPARATIVOS PARA O CASAMENTO, MAS NÃO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS CONCRETOS OU A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS.6. O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DEVE LIMITAR-SE AOS VALORES DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS, CORRESPONDENTES A R$ 100,00 RELATIVOS A SERVIÇOS GRÁFICOS E R$ 50,00 REFERENTES AO CALÇÃO DO VESTIDO DE NOIVA, SENDO RAZOÁVEL ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE POR METADE DESSE MONTANTE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO COMUM DO PROJETO MATRIMONIAL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO ADMITE REPARAÇÃO DE DESPESAS HIPOTÉTICAS, PRESUMIDAS OU DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO SEGURA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. O ROMPIMENTO DE NOIVADO INSERE-SE NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE AUTODETERMINAÇÃO AFETIVA E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO INERENTES ÀS RELAÇÕES CONJUGAIS E PRÉ-CONJUGAIS.9. O DEVER DE INDENIZAR POR ROMPIMENTO DE COMPROMISSO MATRIMONIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA, DOLOSA OU VEXATÓRIA, APTA A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 10. A DESISTÊNCIA DA CELEBRAÇÃO OCORREU COM ANTECEDÊNCIA DE APROXIMADAMENTE QUATRO MESES DA DATA PREVISTA PARA O EVENTO, AFASTANDO HIPÓTESE DE ABANDONO ABRUPTO OU HUMILHAÇÃO PÚBLICA ÀS VÉSPERAS DA CERIMÔNIA. 11. O LAUDO PSICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DA AUTORA TEVE INÍCIO ANTES DO CASAMENTO CIVIL E RELACIONA O QUADRO DE ANSIEDADE AOS CONFLITOS CONJUGAIS PREEXISTENTES, NÃO AO CANCELAMENTO DA CERIMÔNIA DE FORMA…

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