Processo 0700126-65.2021.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700126-65.2021.8.02.0026/50001 - Embargos de Declaração Cível - Piacabucu - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Jose Heleno Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS E MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO: (I) AO MANTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SEM EXAMINAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) AO FIXAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM TERMOS DIVERSOS DAQUELES DEFENDIDOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE.3.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIGNANDO QUE SUA APLICAÇÃO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO AFASTADA APENAS NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.2. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA INDEVIDA, CORRETA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.3.3. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORQUANTO O ACÓRDÃO FIXOU EXPRESSAMENTE, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.4. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE A SISTEMÁTICA ADOTADA POR ESTA CÂMARA CÍVEL.3.5. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, REVELANDO, EM VERDADE, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.