Processo 0700127-67.2023.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700127-67.2023.8.02.0030 - Recurso Inominado Cível - Piranhas - Recorrente: Rosivania de Souza - Recorrido: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Recorrido: Via Varejo S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700127-67.2023.8.02.0030, em que figura como recorrente ROSIVANIA DESOUZA, e como recorridos BANCO IBI S/A E VIA VAREJO S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADE E DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA MESMO SEM DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DE ANUIDADE É VÁLIDA QUANDO PREVISTA DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, POR CONSTITUIR REMUNERAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A ADESÃO DA CONSUMIDORA AO CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DESDE A EMISSÃO DO CARTÃO, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. A AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU USO DO CARTÃO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA ANUIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO A NEGATIVAÇÃO É LEGÍTIMA, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DO DANO IN RE IPSA NESSAS HIPÓTESES. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. 2. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA DANO MORAL. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. . - Advs: Fábio Barroso da Silva (OAB: 18301/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE)

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