Processo 0700130-10.2026.8.01.0009
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC) - Processo 0700130-10.2026.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: José Felix dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSÉ FÉLIX DOS SANTOS como incurso nas sanções dos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal). FIXAÇÃO DA PENA Por imperativo legal, no
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